O pacote de medidas foi anunciado menos de três anos após o governo do petista ter sancionado, em dezembro de 2023, a chamada Lei das Bets, para regulamentar e prever uma taxação sobre as apostas on-line. Os cassinos virtuais não estavam previstos no projeto original, mas foram incluídos pela Câmara, com orientação de voto favorável pelo governo. O Senado chegou a votar pela exclusão desse ponto, mas a restrição não ficou no texto final.