STF decide que servidor com vínculo contínuo no funcionalismo pode escolher regime de previdência


— O servidor público ingressou em serviço público efetivo, por exemplo, em 2010 no estado. Em 2013, foi aprovado o plano executivo da Funpresp. Em 2015, passou em um concurso público federal. Quando ele entra no governo federal, a União tinha a interpretação de que, como foi depois de 2013, havia obrigação dele ser filiado ao regime de previdência complementar. Ela dizia, ‘a adesão à previdência complementar faz se quiser, mas você vai estar no regime’ — exemplificou o especialista.



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