Procuradoria apontou ilegalidades e riscos fiscais; governo seguiu com PL aprovado na CLDF.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) ignorou dois pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que questionavam o uso de imóveis públicos para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). Os documentos, produzidos entre outubro e novembro de 2025, apontaram entraves legais graves e foram desconsiderados na elaboração do PL 2175/2026.
O primeiro parecer, assinado pelo procurador Marlon Tomazette, alertou que imóveis da Terracap usados para integralizar capital no BRB devem guardar pertinência com a atividade do banco. Caso contrário, haveria abuso do poder de controle, já que o GDF controla tanto a Terracap quanto o BRB.
O segundo parecer, de Wesley Bento, reforçou que a legislação vigente não autoriza o uso direto desses bens. Seria necessária lei específica para cada imóvel, com audiência pública, justificativa de interesse público e avaliação prévia da transferência.
A consultoria legislativa da CLDF seguiu a mesma linha. O estudo técnico considerou o projeto inadequado por ausência de estimativa de impacto fiscal, avaliação econômico-financeira dos imóveis e mecanismos de transparência. Alertou para risco de “dilapidação do patrimônio público” e desvio de finalidade.
O principal imóvel envolvido é a Gleba A, área de 716 hectares da Terracap avaliada em R$ 2,3 bilhões. O terreno está em zona de proteção ambiental no Serrinha do Paranoá. A Terracap estimou o valor, mas não concluiu laudo atualizado.
O Conselho de Administração da Terracap fez advertência à diretoria: o uso do imóvel não passou por análise do colegiado. A União, acionista minoritária (49%), também não foi consultada.
A resolução interna de 2023 da Terracap proíbe concessão de garantias a acionistas ou controladores. A lei de criação da companhia (1972) limita uso de imóveis à regularização fundiária e desenvolvimento da capital, não a cobertura de prejuízos bancários.
O PL foi aprovado na CLDF em dois turnos, com 14 votos favoráveis e 10 contrários. O texto autoriza empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e uso de nove imóveis como garantia, aporte ou alienação.
Oposição e representantes da Terracap preparam ações judiciais. Críticos apontam violação de normas internas, risco de descapitalização e desvio de finalidade. O governo argumenta que a lei aprovada autoriza expressamente o uso.
O Banco Central determinou provisionamento mínimo de R$ 2,6 bilhões. O BRB deve divulgar balanço até 31 de março e comunicar plano de salvamento ao mercado.
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