Na última semana, a proposta foi aprovada de forma simbólica na Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, deputados elogiaram o trabalho de Paulo Azi na relatoria do texto até então. A CCJ, contudo, não analisa o mérito do projeto, mas apenas sua constitucionalidade, isto é, se o texto está ou não de acordo com a Constituição.