Comissão aprova projeto que isenta oficiais de justiça do pagamento do IPVA
Benefício será válido para um veículo automotor, desde que utilizado no exercício das atribuições funcionais desses profissionais
Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF
Proposta apresenta pela deputada Doutora Jane destaca que os profissionais desempenham papel essencial para o funcionamento do sistema de Justiça
Em reunião nesta terça-feira (25), os integrantes da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da CLDF (CTMU), o Projeto de Lei nº 1981/2025, de autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos), que altera a Lei nº 6.466/2019 para incluir os oficiais de justiça entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício será válido para um veículo automotor, desde que utilizado no exercício das atribuições funcionais desses profissionais. A isenção é prevista para os oficiais de Justiça que atuam no Poder Judiciário do Distrito Federal e nas justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.
Ao justificar o projeto, Doutora Jane destacou que os profissionais desempenham papel essencial para o funcionamento do sistema de Justiça, sendo responsáveis pela execução de mandados, avaliações e diligências que exigem constante deslocamento por toda a região do Distrito Federal. “Muitas vezes, esses servidores utilizam seus próprios veículos como instrumento de trabalho, arcando com manutenção, combustível e tributos”, explica a distrital.
Segundo a parlamentar, a isenção é uma forma de reconhecer a relevância da categoria, melhorar as condições de trabalho e contribuir para uma prestação jurisdicional mais ágil e eficiente.
A deputada reforçou que a medida é amparada pela Constituição Federal, que confere aos estados e ao Distrito Federal autonomia para legislar sobre isenções do IPVA. A proposta, segundo Doutora Jane, está alinhada aos princípios da eficiência e economicidade, pois reduz o custo operacional dos servidores e tende a gerar ganhos indiretos para o sistema de Justiça — como a melhoria do cumprimento de prazos e o aumento da produtividade nas diligências.