Comissão de Direitos Humanos aprova multa para casos de abandono
Projeto de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL) institui sanção administrativa para pais ou responsáveis que abandonem crianças, adolescentes ou pessoas incapazes
Por unanimidade, os integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da CLDF aprovaram, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei 412/2023 de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL) que institui sanção administrativa para pais ou responsáveis que abandonem crianças, adolescentes ou pessoas incapazes.
A proposta define como abandono qualquer ato que resulte em negligência, exploração, violência, crueldade ou opressão, causando prejuízo à saúde, à alimentação ou à dignidade dessas pessoas em situação de vulnerabilidade. Para fins da lei, considera-se incapaz aquele enquadrado na legislação civil.
De acordo com o texto aprovado, o responsável que der causa, de forma dolosa ou culposa, ao abandono ficará sujeito à multa que varia de R$ 1 mil a R$ 20 mil, valor que poderá ser aplicado em dobro em caso de reincidência. A penalidade administrativa não exclui eventual responsabilização civil ou criminal decorrente do fato. O projeto também prevê que o Distrito Federal promova campanhas educativas permanentes com o objetivo de prevenir o abandono e alertar a população sobre as consequências desse tipo de conduta.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que o abandono representa uma grave violação da dignidade humana e compromete o desenvolvimento e a integração social de crianças, adolescentes e pessoas incapazes.
“É importante destacar que o Estado possui um importante papel nessa proteção, de modo a evitar qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, enfatiza Roriz Neto.
Mães Solo
Também do deputado Joaquim Roriz Neto foi aprovado o Projeto de Lei nº 804/2023, que trata da preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito Federal. De acordo com o parlamentar, “o estabelecimento dessa preferência ampliará a assistência familiar e assegurará maior autonomia e independência econômica a partir da facilitação de acesso à habitação”.