A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef) divulgou uma nota orientando os servidores públicos a procurarem os Recursos Humanos de seus órgãos para obter informações a respeito da Lei Complementar 226/2026, que autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios de servidores congelados durante a pandemia da Covid-19.
O sindicato afirma que os servidores devem buscar informações sobre como será feito o pagamento e a regularização funcional. A lei trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Os pagamentos previstos pelo texto são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O provento fica condicionado ao fato do ente federativo ter decretado estado de calamidade pública na pandemia e ter orçamento disponível, “sem transferência de encargo financeiro a outro ente”.
A Lei Complementar foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na semana passada.
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