Ministro do STF marca conciliação para 10 de novembro e cobra informações de Congresso, PGR e AGU
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu incluir a Confederação Nacional da Indústria na audiência de conciliação que discutirá os prazos de implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A medida atende a pedido da Confederação Nacional do Comércio, que busca adiar a entrada em vigor das novas regras sem contestar o conteúdo da emenda constitucional já aprovada.
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A audiência foi marcada para a próxima terça-feira, 10 de novembro, às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Participarão representantes de centrais sindicais, confederações empresariais, Advocacia-Geral da União, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Procuradoria-Geral da República. Cada entidade poderá indicar até dois representantes.
Na decisão, Dino determinou que Câmara e Senado apresentem informações sobre a PEC em até cinco dias. A PGR e a AGU terão três dias adicionais para se manifestarem. O ministro esclareceu que a audiência tratará exclusivamente de aspectos de implementação, sem reabrir debate sobre a redução da jornada ou o segundo dia de repouso remunerado.
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A CNI questiona a aplicação imediata das novas regras a contratos vigentes, acordos coletivos e restrições à negociação de regimes de jornada, alegando violação à segurança jurídica e à livre iniciativa.
A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro prevê redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026, com segundo dia de repouso remunerado, e redução final para 40 horas em dezembro de 2027. A CNC argumenta que a concentração das mudanças em período de alta demanda comercial pode gerar dificuldades operacionais e econômicas para as empresas.
“Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, bem como favorecer a negociação coletiva entre as partes”, escreveu o ministro.
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