Decisão do juiz Carlos Maroja dá 60 dias ao GDF para implantar novo limite e prevê multa diária de R$ 10 mil
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a redução da velocidade máxima permitida no Eixão, via DF-002, de 80 km/h para 60 km/h em toda a extensão da rodovia, incluindo o trecho do Trevo de Triagem Norte. A sentença, publicada nesta quarta-feira (11/11), foi proferida pelo juiz Carlos Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agrário do DF, em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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O magistrado estabeleceu prazo de 60 dias para que o Governo do Distrito Federal implante o novo limite de velocidade e ajuste os equipamentos de fiscalização eletrônica já existentes na via. No mesmo período, o GDF deverá elaborar e executar um plano de limpeza, manutenção da drenagem pluvial, iluminação e segurança policial nas passagens subterrâneas ao longo do Eixão.
Além disso, em 30 dias o Executivo local deve divulgar amplamente o novo limite, com instalação de sinalização adequada, e em 180 dias apresentar projeto que garanta mobilidade, segurança e acessibilidade universal, incluindo a obrigatoriedade legal de instalação de semáforos para pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida.
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O descumprimento de qualquer uma das determinações resultará em multa diária de R$ 10 mil ao GDF.
A reportagem entrou em contato com o Governo do Distrito Federal e aguarda retorno sobre as medidas a serem adotadas para cumprimento da decisão judicial.
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