Conforme prevê o regimento do Senado, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC deve ser levada ao plenário, onde será discutida e votada em dois turnos. Para ser aprovada, deve receber três quintos dos votos nas duas votações. Depois, será levada à Câmara dos Deputados. Se aprovada, é promulgada em sessão solene, sem necessidade de sanção presidencial.