Ação questiona modificações da norma; relatora é a minsitraCármen Lúcia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (22) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881, que questiona modificações da Lei da Ficha Limpa. A análise está sendo feita no Plenário Virtual e tem previsão de conclusão até 29 de maio. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do processo.
A ADI foi apresentada pela Rede Sustentabilidade em novembro de 2025. Em janeiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo deferimento da cautelar para derrubar trechos da norma.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pela suspensão dos parágrafos § 4º-D e § 4º-E da Lei nº 64/1990. Segundo ele, esses dispositivos igualam agentes responsabilizados uma única vez com aqueles sancionados com múltiplas e mais graves condenações.
O PGR defendeu a manutenção do teto de 12 anos de inelegibilidade para casos de múltiplas condenações por improbidade administrativa.
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A ação estava parada há quatro meses no gabinete da relatora e agora entra em julgamento virtual. O resultado pode sair no mesmo dia ou em data posterior, dependendo dos votos dos ministros. Há possibilidade de pedido de vista ou destaque para análise presencial.
O tema é central para as eleições de 2026, pois pode alterar o cenário de inelegibilidades de diversos nomes da política brasileira.
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