“As faltas ocorreram durante o período em que a parlamentar passou por procedimento cirúrgico, com afastamento médico formalmente recomendado e comprovado por documentação idônea. A defesa também ressalta que, mesmo diante da orientação de repouso, Benny compareceu a diversas sessões sempre que apresentou melhora em seu estado de saúde, demonstrando compromisso com o exercício do mandato. Dessa forma, não há qualquer configuração de faltas injustificadas, condição indispensável para eventual aplicação de penalidade prevista na Lei Orgânica do Município.”, diz o texto.