A pasta afirma que a relação oficial de operadoras autorizadas está disponível para consulta pública, o que, segundo o governo, tornaria a checagem de regularidade operacionalmente simples. Os ofícios têm caráter informativo e não implicam sanções imediatas, mas o ministério ressalta que as respostas, ou a ausência delas, poderão embasar a abertura de processos administrativos.